Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Comércio pode ser obrigado a dar desconto em venda à vista

Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

PL quer obrigar lojas e bancos manter exemplar do Estatuto do Idoso

A lei deverá ficar em local visível e de fácil acesso ao público

Supermercado deve ressarcir cliente por furto de bicicleta em estacionamento

O estabelecimento deverá pagar R$ 1 mil ao cliente, a título de danos materiais

Juiz mantém mesas em espaço público

O juiz ponderou que não ficou demonstrado o perigo da demora da decisão já que a medida pretendida pelo MP poderia causar prejuízos a centenas de comerciantes que têm cumprido a lei

Casal irritado com invasão de privacidade perde processo contra Google

Proibida venda de bebida alcoólica em estradas federais

Supermercados Pão de Açúcar vão indenizar cliente que escorregou em piso molhado

Pisos escorregadios: Advogado explica como prevenir acidentes e promover segurança jurídica no varejo

Limpeza de pisos no comércio deve acompanhar medidas como treinamentos e manutenções para reduzir riscos de escorregões e indenizações.

Governador sanciona, e Rio de Janeiro ganha lei antifumo

Tabacarias terão licença especial, mas acabam fumódromos. Em 90 dias, fumo em lugares fechados coletivos deverá ser banido.

Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas

O juiz acolheu o ato administrativo do município e proibiu dois comerciantes de vender bebidas alcoólicas e cigarros nas proximidades da instituição de ensino

Cinzeiro e bituca servirão como prova para multar em SP

Programa Nota Fiscal Paulista soma 50 mil reclamações

Direito autoral é pagamento e não taxa ou imposto

Direito autoral é forma de renda do titular.

CNJ nega liminar para retorno de horário antigo nos fóruns do estado de São Paulo

Conselho rejeitou pedido feito por advogado contra a medida que alterou o horário de atendimento aos advogados e estagiários a partir de 11 horas

Agravo de instrumento do reclamante. Dano moral. Varredor de rua.

Instalações sanitárias. Recurso de revista inadmissível.

Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica

O ministro do STF negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo para suspender uma liminar proferida pelo TJ-SP que suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas

Habeas corpus. Organização criminosa com atuação nacional. Estelionato e quadrilha.

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade.

Civil e consumidor. Responsabilidade civil.

Cartão de crédito. Extravio.